Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Decreto de agregação. Lotação funcional. Retroação da Lei no tempo. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Prequestionamento ficto. Indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Ausência. Necessidade de análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 24 da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. «). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 01/9/2020.... (Continua)