Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Fração de 1/6. Contribuição com organização internacional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)