Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Ausência dos vícios apontados. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Pleito de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação aos CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem expôs, suficientemente, as razões pelas quais concluiu pela ausência de comprovação de que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilegal.... (Continua)