Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental e proc esso civil. Litisconsórcio passivo necessário. Perda da função ambiental de área de preservação permanente. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do feito, por falta de integralização de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, reputou imprescindível a desocupação e recuperação de área de preservação permanente, o fazendo com base nos elementos concretos constantes dos autos. Assim, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, de modo a inverter o resultado do julgamento, demandaria o amplo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)