Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 133. Súmula 282/STF. Exclusão do polo passivo do feito executivo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Conclusão da corte de origem ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 363/STJ e Súmula 430/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)