Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

P ara afastar as premissas e conclusões assentadas pelo Tribunal local, bem como para aferir as alegações dos agravantes quanto à penhorabilidade do bem dos caucionantes, seria necessário reexaminar o conteúdo fático probatório dos autos, providência vedada em sede especial, em razão da Súmula 7/STJ, óbice aplicável tanto em relação à alínea «a quanto à alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)