Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de decadência. Ordem denegada. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (suspensão de exigibilidade de tributo). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 37.273,69 (trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos).... (Continua)