Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de arrendamento residencial. Par. Responsabilidade da seguradora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão regional omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)