Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reeducando que não retornou da saída temporária na data aprazada. Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - O atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (LEP, art. 50).... (Continua)