Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inovação recursal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Seguro DPVAT. Salário-mínimo. Data do sinistro.

1 - Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal.... (Continua)