Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Desclassificação ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância e falta de condição de procedibilidade. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.... (Continua)