Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2358.4765

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Direito processual civil. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de violação de dispositivo de Lei, destituída de argumentos aptos a demonstrar de que modo os artigos foram violados, obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.... ()

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