Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Ilegalidade do aumento de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 38 e 45/1986 do dnaee. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito relativa a despesas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)