Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Estelionato. Aplicação da fração máxima em virtude da tentativa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Majorante de natureza objetiva e que independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. Agravos desprovidos.

1 - Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que «as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável iter criminis percorrido pelos agentes, nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)