Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial. Alegada omissão na análise de fatos que poderiam autorizar a conclusão de que a recorrente é uma sociedade empresária. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretexto de divergência jurisprudencial relativa a provimento judicial omisso, o que pretende a agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar fatos e elementos de prova que, no seu entender, demonstrariam a existência de investimentos em equipamentos e contratação de funcionários auxiliares à consecução de seu objeto social, autorizando a conclusão de que a recorrente é uma sociedade empresária.... (Continua)