Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de regresso. Contrato de concessão de uso de marca. Termo de rescisão amigável em data anterior à ação principal. Cláusulas válidas. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) embora a apelante [ora agravante] sustente se tratar de contrato de adesão com cláusulas inválidas por determinar a renúncia antecipada e destacar a onerosidade excessiva em relação ao apelado [ora agravado], deixou de prová-las, ônus que lhe competia, na exegese do art. 373, I do CPC".... (Continua)