Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel na planta. Contrato. Descumprimento. Atraso injustificado. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual devido ao atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial.... (Continua)