Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Demissão de servidor. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato de presidente de tribunal de Justiça Estadual referente à demissão de servidor em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)