Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a disposivitos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres (demurrages). Natureza jurídica. Indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração Documento eletrônico VDA41515586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:01Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: a256be4f-9616-4113-ade9-6e83c3cf9507... (Continua)