Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... (Continua)