Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Direito real de habitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)