Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I, e IV, do CP. Tribunal do Júri. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da pronúncia. Preclusão da matéria. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, decidindo pela manutenção da condenação dos acusados pelo delito do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, e alterar tal conclusão, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; (ii) que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri.... (Continua)