Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A devidamente tipificado pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Necessário revolvimento das provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)