Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Viúva do participante. Direito ao benefício. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a viúva do participante tem o direito de receber a suplementação por morte, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)