Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Princípio da colegialidade. Não violação. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência do réu. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte.... (Continua)