Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Concessão de tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso.... (Continua)