Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.Documento eletrônico VDA41621892 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 21/05/2024 17:46:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 4ead666e-f2e6-474e-bd91-34c8c017a457... (Continua)