Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios, aplicação do CPC/2015, art. 827.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Transnorte S/A. fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.... (Continua)