Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobrança de indenização securitária pelo segurado/mutuário. Prazo prescricional ânuo. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do CCB [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 871.983, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012).... (Continua)