Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada violação do art. 28 da Lei de drogas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para o crime de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Mantida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Extinção da punibilidade. Tese recursal prejudicada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas seriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)