Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Exame de ofensa aos arts. 5º e 150, II, da Constituição da República. Competência do STF. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração que se limitam a reiterar os argumentos dos primeiros. Caráter protelatório. Aplicação de multa com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)