Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O § 8º do CPC, art. 85 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema 1.076/STJ.... (Continua)