Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de astreintes. Arguição de ocorrência de preclusão. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de cotejo analítico.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)