Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ, afastada. Atos lascisvos distintos de conjunção carnal. Prova suficiente. Tema repetitivo 1.121/STJ. Restabelecimento da condenação.

I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ.... (Continua)