Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil. Servidor público civil. Supostas omissões. Alegações genéricas. Súmulas 284/STF. Prejudicialidade do mérito da impetração. Análise das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Assim, fica inviabilizada a verificação das supostas omissões, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)