Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias.... (Continua)