Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2486.3836

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança. Descabimento. Admissibilidade de «astreintes em processo penal. Precedentes. Proporcionalidade da multa. Dilação probatória. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Versando a hipótese interposição em face de acórdão que concede parcialmente a segurança, não deve o recurso ordinário ser conhecido, nos termos da jurisprudência desta corte. Precedentes.... ()

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