Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula penal e restituição de valores. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem foi categórica ao afirmar a preclusão quanto à ilegitimidade passiva, configurando-se a ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «.... (Continua)