Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Discussão acerca da aplicação do entendimento firmado no âmbito do re 573.232/SC. Súmula 283/STF. Legitimidade da amai para propor a demanda. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à aplicação do entendimento firmado no âmbito do RE Acórdão/STF, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, « se a associação interpôs a ação coletiva embasada, apenas, em autorização estatutária genérica ou autorização assemblear genérica, com fundamento na orientação jurisprudencial da época e o título executivo se formou antes do entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF, não há como, na fase de execução, reconhecer a ilegitimidade da associação, por falta de autorização expressa, pois isso ofenderia a coisa julgada « (fl. 86), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)