Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Serviço de transporte ferroviário. Ação individual objetivando imposição de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação de trem) e reparação por danos morais. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Não conhecimento.

1 - A agravante apresentou argumentos genéricos ao invés de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão de parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e consonância do acórdão recorrido com julgado da Segunda Turma envolvendo a mesma controvérsia), por isso descumprido o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)