Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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