Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Condições de hipossuficiência. Interesse que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o desenvolvimento do processo. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)