Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Multa aplicada pelo procon. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)