Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Contratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (ilegalidade de edital - licitações e contratos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)