Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora de remuneração. Possibilidade de mitigação. Tribunal estadual que considerou a verba impenhorável na hipótese. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação d a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp. 1.847.503, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020).... (Continua)