Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas 282, 284 e 356, todas do STF. Ausência de comando normativo dos dispositivos legais violados. Argumentação genérica. Ausência de prequestionamento da suposta violação do art. 8º da cadh. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada prolatada pela Presidência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que analisou as controvérsias postas pela defesa de forma que não comporta nenhuma censura por este colegiado.... (Continua)