Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Hipossuficiência não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do CDC nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos.... (Continua)