Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dosimetria. Redutora do tráfico privilegiado. Quantidade apreendid a que não autoriza, por si só, a modulação na minorante. Precedentes. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de fixar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, ficando a pena final redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (Processo 75-82.2016.8.17.0340, da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus/PE).... (Continua)