Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não provimento do apelo nobre por incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. 1.1.... (Continua)