Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsalidade civil do estado. Descarga elétrica. Óbito da vítima. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudenica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Enel - Distribuição de São Paulo objetivando indenização em razão de descarga elétrica que resultou no óbito do cônjuge e genitor das autoras.... (Continua)